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Função e Definição

por Programa Interlegis — última modificação 29/06/2015 10h38
Função e Definição. Câmara Municipal de São Tomé.

A Câmara de Vereadores

 

O Brasil é uma nação constituída por uma República Federativa baseada na repartição de seus três Poderes, sendo as esferas Legislativa, Executiva e Judiciária independentes e harmônicas entre si.

Cabe ao Legislativo, primeiro poder da República, o papel predominante de criação de leis e de fiscalização do Executivo.


No âmbito municipal, a função legislativa é exercida pela Câmara de Vereadores.

Cabe aos parlamentares (Vereadores):

 -  elaborar leis de forma abstrata, geral e impessoal;

 - fiscalizar as ações da Prefeitura de modo a garantir a isenção e correção dos gastos e demais atos públicos;

 - assessorar as demais esferas públicas na busca pelo desenvolvimento do município; e

 - administrar de maneira eficaz a gestão do próprio Legislativo.


A Câmara Municipal de São Tomé


Para representar sua vontade e soberania, o povo de São Tomé conta com a representação de um grupo de 9 vereadores democraticamente eleitos a cada quatro anos.

Os parlamentares legislam propondo e/ou aprovando projetos de interesse da sociedade São-Tomeense.

Além de ações fiscalizadoras, como a convocação de audiências públicas e a aprovação de requerimentos de pedidos de informações, os vereadores exercem sua função através da criação de Projetos de Lei, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Resolução e Propostas à Lei Orgânica.

 

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