Devolução de Duodécimo
A Câmara Municipal de São Tomé, por meio do Ofício nº 080/2023, informou a Prefeitura Municipal de São Tomé que devolveu no dia 27 de dezembro as sobras provenientes dos repasses que recebeu do Executivo no decorrer do exercício de 2023. Vale lembrar que o ato da devolução é uma obrigação constitucional, pois de acordo com o § 2º do artigo 168 da Constituição Federal, o saldo financeiro dos recursos deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo.
O valor da devolução foi de R$ 168.728,45.