LGPD
O que é a LGPD?
A LGPD (Lei n.º 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados de pessoas físicas, ou seja, os cidadãos, seja em meio físico ou em meio digital.
A Lei se aplica a utilização de dados pessoais, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa física.
No município de São Tomé, a regulamentação da LGPD foi feita pelo Decreto 1.157/2023.
Para mais informações, acesse aqui.
Quem é o titular dos dados pessoais?
O titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Direitos do Titular
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento
II - acesso aos dados
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no Art. 16 da LGPD
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da LGPD
Quem é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados?
A ANPD é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta da LGPD em todo território nacional.
Encarregado/Responsável pelo tratamento de dados pessoais
A Câmara Municipal de São Tomé é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais.
Telefone: (44) 3607-1772
E-mail: camarasaotome@gmail.com
Exerça os direitos do titular de dados pessoais pelos Canais de Comunicação
As manifestações do titular de dados ou seu representante legal serão atendidas eletronicamente via email camarasaotome@gmail.com, presencialmente, na sede da Câmara Municipal de São Tomé, localizado na Praça Professor Pedro Fecchio nº. 14, de segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:30 e das 13:30 às 17:00 horas, bem como por telefone/Whatsapp (44) 3607-1772.